Lisboa - O Conselho de Ministros de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia (UE) tem prevista para amanhã a adopção de dois acordos com o Brasil para a dispensa de vistos em viagens de até três meses para os detentores de passaportes regulares e diplomáticos. Esse é um dos pontos de trabalho dos ministros europeus, que se reúnem hoje e amanhã no Luxemburgo.

O ministro português da Administração Interna, Rui Pereira, participa no Conselho de Ministros da UE, que, entre outros aspectos, discute a proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas.

No encontro desta quinta-feira será também discutida a proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, bem como o Sistema Europeu Comum de Asilo, o Sistema de Informações Schengen de 2.ª geração, a política de luta contra o terrorismo da UE e a apresentação geral da gestão da informação no domínio da liberdade, segurança e justiça.

Para amanhã, além dos acordos relativos a cidadãos brasileiros, o Conselho de Ministros da UE tem prevista a adopção da directiva sobre os direitos de interpretação e tradução em procedimentos criminais.

Em Portugal os imigrantes brasileiros já gozam de algumas condições especiais, uma vez que têm a possibilidade de adquirir um estatuto de igualdade de direitos e deveres, bastando para isso terem um título de residência válida e serem maiores de 18 anos.

Esse estatuto de igualdade permite, por exemplo, o acesso à Função Pública para funções que não sejam apenas de carácter predominantemente técnico, como acontece com os restantes estrangeiros. Além disso, os brasileiros que obtenham este estatuto também podem votar nas eleições autárquicas (municipais) em Portugal (se tiverem autorização de residência há mais de dois anos) e serem candidatos nessas eleições (se residirem em Portugal há mais de quatro anos).

Fonte: PORTUGAL DIGITAL